AREsp 2997173 - DECISAO

AREsp 2997173 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade para exame de mérito.

Parties
Agravante: DEIVITE PEREIRA BRAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Excesso De Linguagem, In Dubio Pro Societate, Divergência Jurisprudencial
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Parties

DEIVITE PEREIRA BRAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de provas
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 413, § 1º, do CPP por excesso de linguagem na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade para exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.