AREsp 2863950 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, justificando o não provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é possível suscitar impugnação específica apenas em sede de agravo interno sem preclusão

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, justificando o não provimento do agravo.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.