REsp 2197946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (a ausência de diligências úteis entre 1991 e 04/04/2024), o que, à luz da Súmula 283/STF e dos requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Fundamento Autônomo Não Impugnado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento autônomo que sustenta o decisum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (a ausência de diligências úteis entre 1991 e 04/04/2024), o que, à luz da Súmula 283/STF e dos requisitos do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.