REsp 2221996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada que afastou o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF (deficiência na fundamentação quanto ao art. 131 do CTN) e não demonstrou, por precedentes contemporâneos, motivo para...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 131 Do CTN, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Condições Da Ação, Redirecionamento Contra O Espólio
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Art. 131 Do CTN +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação quanto ao art. 131 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada que afastou o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF (deficiência na fundamentação quanto ao art. 131 do CTN) e não demonstrou, por precedentes contemporâneos, motivo para afastar a Súmula n. 83 do STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial