AREsp 3029338 - DECISAO

AREsp 3029338 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, aplicou-se a jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO; Agravante: CESARINA ROCHA PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO

Agravante

CESARINA ROCHA PRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de advogado em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, aplicou-se a jurisprudência sobre a Súmula 7 do STJ quanto à prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.