AREsp 3007094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, alegação de violação constitucional é matéria a ser apreciada pelo STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de estrutura argumentativa específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, alegação de violação constitucional é matéria a ser apreciada pelo STF e não se comprovou incompetência do órgão que examinou a admissibilidade na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.