AREsp 2882132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao exame do art. 441 do CC, razão pela qual, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: RODOLFO LEITE ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

RODOLFO LEITE ARANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de vícios construtivos e aplicação do art. 441 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao exame do art. 441 do CC, razão pela qual, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.