AREsp 3025133 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, os quais se apoiaram na necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Busca Pessoal E Provas Derivadas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ROBSON CABRAL
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal
- 2 Nulidade de provas derivadas
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, os quais se apoiaram na necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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