AREsp 3036911 - DECISAO

AREsp 3036911 - DECISAO

O agravo não conhece por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência que veda a impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial (EAREsp n. 746.775/PR).

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Parties
Agravante: JHONNY GONÇALVES DE PONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JHONNY GONÇALVES DE PONTES.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Discutir Dispositivos Da Constituição Federal Via Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Discutir Dispositivos Da Constituição Federal Via Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JHONNY GONÇALVES DE PONTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial para discutir suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência que veda a impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JHONNY GONÇALVES DE PONTES.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.