REsp 2238480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.