AREsp 3015338 - DECISAO

AREsp 3015338 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou as Súmulas n. 7 e 211 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: EDIVAL FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 545/932 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 545/932 Cpc)

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Parties

EDIVAL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou as Súmulas n. 7 e 211 do STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.