AREsp 3017466 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Dos Ônus Sucumbenciais (art. 98, § 3º, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj +2 more

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de RITA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, NCPC).