AREsp 3017259 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o requisito de dialeticidade recursal exigido nesta Corte.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA FERNANDES QUINA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada (origem): DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução, Súmulas E Temas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Súmulas E Temas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRACA FERNANDES QUINA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.

Executada (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 421/STJ às teses do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o requisito de dialeticidade recursal exigido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.