AREsp 2840792 - DECISAO

AREsp 2840792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas; acolher as alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas; acolher as alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).