EAREsp 2865897 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência porque, na análise do acórdão, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; além disso, o paradigma indicado não apresentou similitude fática suficiente para afastar a aplicação da súmula.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Inadmitidos
Outcome
Inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices de mérito e admissibilidade

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque, na análise do acórdão, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; além disso, o paradigma indicado não apresentou similitude fática suficiente para afastar a aplicação da súmula.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.