AREsp 2766320 - DECISAO

AREsp 2766320 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão monocrática e não foi obedecido o requisito do exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Exaurimento De Instância, Perícia Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Exaurimento De Instância Perícia Judicial

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo por mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (alegado pelo agravante)
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade da indicação conjunta de perito judicial (alegado pelo agravante)
  3. 3 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão monocrática e não foi obedecido o requisito do exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.