AREsp 3095439 - DECISAO

AREsp 3095439 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO OLIVEIRA GALLONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA GALLONETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.