AREsp 2096378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a questão é passível de solução sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é independente do reexame de fatos e provas
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a questão é passível de solução sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial