AREsp 2968162 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incindível e devendo ser impugnada em sua integralidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplicam penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se cabe imposição de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incindível e devendo ser impugnada em sua integralidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplicam penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.