AREsp 2823579 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, sendo, ademais, que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Resolução 566/2022 Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Óbice à admissão do recurso quando a revisão depender de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, sendo, ademais, que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.