AREsp 2983220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria e reiteração das razões anteriores não demonstraram a ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ REINALDO DOS SANTOS; Agravante: ROSENI APARECIDA JUSTINO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

JOSÉ REINALDO DOS SANTOS

Agravante

ROSENI APARECIDA JUSTINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a suposta natureza jurídica da matéria e reiteração das razões anteriores não demonstraram a ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.