AREsp 2911334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 371 do CPC/2015 e 7º, IX, da Lei 8.080/90, e não abordou adequadamente a inadequação do recurso especial para impugnação de violação de dispositivos constitucionais, sendo aplicável, por analogia, a necessidade de impugnação integral prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Gonçalo dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inadequação Da Via Para Impugnação De Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inadequação Da Via Para Impugnação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Município de São Gonçalo dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 371 do CPC/2015 e 7º, IX, da Lei 8.080/90
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnação de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 371 do CPC/2015 e 7º, IX, da Lei 8.080/90, e não abordou adequadamente a inadequação do recurso especial para impugnação de violação de dispositivos constitucionais, sendo aplicável, por analogia, a necessidade de impugnação integral prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno