AREsp 2898649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em impugnação genérica quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em impugnação genérica quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial