AREsp 2975677 - DECISAO

AREsp 2975677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que a tese recursal prescinde do reexame do substrato fático-probatório; assim incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça da mesma Unidade Federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça da mesma Unidade Federativa

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo enfrentou de forma específica os óbices apontados para inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que a tese recursal prescinde do reexame do substrato fático-probatório; assim incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.