AREsp 2980268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se aplicáveis a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: JOAO PEDRO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo analítico, que sua pretensão não exige reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se aplicáveis a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.