AREsp 2988634 - ACORDAO

AREsp 2988634 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstração de que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HB IMOBILIARIA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HB IMOBILIARIA LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstração de que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não é cabível a implementação de honorários recursais, por ausência de fixação de sucumbência no acórdão recorrido.