AREsp 3008042 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FAVALESSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Impugnação Específica De Decisões
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Impugnação Específica De Decisões

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Parties

CARLOS ALBERTO FAVALESSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.