AREsp 3059398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma integral, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: EMERSON CARVALHO COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

EMERSON CARVALHO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma integral, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.