AREsp 2960490 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Construtora Centro Leste Engenharia Ltda.; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Interesse De Agir, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Instrução Normativa Nº 29/2021
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Interesse De Agir Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo +1 more

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Parties

Construtora Centro Leste Engenharia Ltda.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível ou se incide a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao interesse de agir e às razões dos embargos de declaração
  3. 3 Se a exigência de prosseguimento da via administrativa impede o exame judicial do pedido de reequilíbrio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.