AREsp 2765906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas hipóteses do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de corrigir tal deficiência somente no agravo interno está preclusa (preclusão consumativa).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Consumativa, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Preclusão Consumativa Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é admissível corrigir, no agravo interno, a impugnação deficiente feita no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do enunciado n. 07 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se nas hipóteses do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de corrigir tal deficiência somente no agravo interno está preclusa (preclusão consumativa).

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO).
  • Declarar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.