AREsp 3048558 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso, há impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL ALMEIDA SANTOS; Agravante: ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL ALMEIDA SANTOS

Agravante

ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio correto é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por isso, há impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.