AREsp 3067024 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.