AREsp 2905470 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); a impugnação realizada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e consequências da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); a impugnação realizada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.