AREsp 2956020 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial não apontou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e de que maneira, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: Rosemilda Chagas de Lima; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prisão Domiciliar, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prisão Domiciliar Divergência Jurisprudencial

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Parties

Rosemilda Chagas de Lima

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284 do STF
  2. 2 Se é suficiente invocar a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição para dispensar a indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial não apontou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e de que maneira, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.