AREsp 2882658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, e a impugnação tardia no agravo interno está...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado — Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa E Inovação Recursal, Desaverbação E Conversão Em Pecúnia De Licenças Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Preclusão Consumativa E Inovação Recursal Desaverbação E Conversão Em Pecúnia De Licenças Prêmio

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado — Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por preclusão (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, e a impugnação tardia no agravo interno está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial