AREsp 3053582 - DECISAO

AREsp 3053582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a ausência de combate a ambos os fundamentos autônomos (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impossibilidade de exame de norma local por força da Súmula 280/STF), aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 280/stf, Juros De Mora Taxa SELIC Vs 1%
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 280/stf Juros De Mora Taxa SELIC Vs 1%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDIÇÃO BALANCINS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame da legalidade de norma estadual sobre juros em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quanto ao reexame de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a ausência de combate a ambos os fundamentos autônomos (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impossibilidade de exame de norma local por força da Súmula 280/STF), aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se