AREsp 3031732 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Consonância Com Entendimento Do STJ, Penhora Via SISBAJUD, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre atos de constrição, prosseguimento da execução fiscal e penhora via SISBAJUD
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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