AREsp 3044704 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o item c relativo à aplicação da Súmula 83, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Manuel João Pereira; Agravante: Cassiano Antônio Pereira; Agravante: Maria José Sandar Pereira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Manuel João Pereira

Agravante

Cassiano Antônio Pereira

Agravante

Maria José Sandar Pereira Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o item c relativo à aplicação da Súmula 83, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.