AREsp 3036862 - DECISAO

AREsp 3036862 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Nulidade Da Citação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Nulidade Da Citação Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria na Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Se é possível arguir nulidade da citação após o trânsito em julgado em face do art. 494 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.