AREsp 3039445 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático‑probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Reexame De Matéria Fático‑probatória Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quanto a reexame de legislação local
  3. 3 Violação reflexa versus violação direta de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.