REsp 2243644 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observado o Enunciado...
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- Parties
- Agravante: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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