AREsp 3027358 - DECISAO

AREsp 3027358 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela Corte de origem, exigência prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, pela regulamentação interna (RI/STJ) e pela jurisprudência consolidada sobre o tema.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela Corte de origem, exigência prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, pela regulamentação interna (RI/STJ) e pela jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.