AREsp 3024062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).