AREsp 2942498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na petição de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação tardia por ocasião do agravo interno afasta vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na petição de agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão impede a aceitação de impugnação tardia no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.