AREsp 2941228 - ACORDAO

AREsp 2941228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; inexistência de violação a dispositivo legal; e Súmula n. 7 do STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar que a análise não demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos relacionados ao art. 1.022 do CPC e à inexistência de violação a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; inexistência de violação a dispositivo legal; e Súmula n. 7 do STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.