AREsp 2973677 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta, nos autos próprios do agravo em recurso especial, aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem (alegações eram genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta, e o agravo interno, que não saneia a preclusão, deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à reexaminação de provas
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente de impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, nos autos próprios do agravo em recurso especial, aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem (alegações eram genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta, e o agravo interno, que não saneia a preclusão, deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno