AREsp 2820634 - DECISAO

AREsp 2820634 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravo atacou especificamente os fundamentos do Tribunal local, tornando inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais indicados, havendo deficiência de fundamentação que justifica a negativa de provimento do agravo em recurso especial, com manutenção da majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Capitalização De Juros, Financiamento Imobiliário, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Capitalização De Juros Financiamento Imobiliário Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 Suposta omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional: termo inicial na assinatura do contrato vs quitação da última parcela do financiamento (arts. 205, 206 e 2.028 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravo atacou especificamente os fundamentos do Tribunal local, tornando inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ; contudo, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais indicados, havendo deficiência de fundamentação que justifica a negativa de provimento do agravo em recurso especial, com manutenção da majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Mantida a majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.