AREsp 2900703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula n. 5/STJ e Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula n. 5/STJ e Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial