AREsp 2965667 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência jurisprudencial prejudicada), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Divergência jurisprudencial prejudicada como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência jurisprudencial prejudicada), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.