AREsp 2721947 - DECISAO

AREsp 2721947 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TATIANE CRISTINA BITTENCOURT; Agravante: ANTONIO CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, SAC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TATIANE CRISTINA BITTENCOURT

Agravante

ANTONIO CARLOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Questão de capitalização de juros no sistema de amortização SAC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.